A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) participaram, nesta quarta-feira (01), em Vera Cruz (BA), da cerimônia que marcou o início oficial das obras do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, um dos maiores projetos de infraestrutura em execução no Brasil.

O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, além de autoridades federais, estaduais e representantes da concessionária responsável pelo empreendimento.

Presente no momento, a chefe de gabinete, Daniella Fernandes, destacou a importância do momento para a Bahia e ressaltou o papel do Inema no processo de licenciamento ambiental da obra. “Estamos aqui em Itaparica para celebrar este momento histórico e que representa uma importante conquista para os baianos. O empreendimento vai reduzir significativamente o tempo de deslocamento entre Salvador e a ilha, promovendo desenvolvimento e integração regional. Hoje estamos marcando o início de uma grande obra para a Bahia”, afirmou.

O diretor-geral do Inema, Eduardo Topázio, ressaltou que o projeto alia desenvolvimento econômico e responsabilidade ambiental, resultado do trabalho técnico realizado pelo órgão durante o processo de licenciamento. “Estamos dando início à construção de uma obra estratégica para o desenvolvimento da Bahia. Além de impulsionar a economia e melhorar a mobilidade, o projeto foi estruturado com uma série de medidas que garantem a sustentabilidade ambiental. O papel do Inema é justamente assegurar esse equilíbrio entre desenvolvimento e preservação, por meio de condicionantes ambientais, programas de monitoramento e ações voltadas ao fortalecimento das unidades de conservação e das áreas protegidas”, destacou.

Com investimento estimado em R$ 11,6 bilhões, sendo R$ 3 bilhões de aporte federal, R$ 3,1 bilhões do Governo da Bahia e R$ 5,5 bilhões da concessionária, o empreendimento integra o Novo PAC e representa um marco para a mobilidade, a integração regional e o desenvolvimento econômico do estado. O sistema contempla a construção da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, com 12,4 quilômetros de extensão sobre a Baía de Todos-os-Santos, tornando-se a maior ponte da América Latina sobre o mar. O projeto inclui ainda novos acessos viários em Salvador, uma via expressa em Vera Cruz e a duplicação de trecho da BA-001.

Nesta fase inicial, mais de 300 profissionais já atuam nos três canteiros de obras implantados para a execução do projeto. Também foram mobilizadas mais de 4,7 mil toneladas de equipamentos e materiais, entre estruturas metálicas, tubos de aço, vergalhões, guindastes, embarcações de apoio e máquinas pesadas. Ao todo, 27 empresas brasileiras já foram contratadas para fornecer equipamentos, materiais e serviços.

Licenciamento ambiental

O Inema foi responsável pela emissão dos atos autorizativos que viabilizam o início das intervenções ambientais necessárias à execução do empreendimento. Entre os documentos publicados estão a Licença de Implantação (LI), a Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV), a Autorização de Manejo de Fauna e a Medida Compensatória referente à Autorização de Servidão Ambiental. Os atos integram o conjunto de exigências legais para a execução da obra e estabelecem condicionantes, programas de monitoramento e medidas de controle ambiental que deverão ser cumpridos durante todas as etapas de implantação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica.

Fonte: Inema - BA, publicado em 01/07/2026

Quase 1,7 mil novos barramentos foram cadastrados no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens em 2025.

Nesta sexta-feira, 3 de julho, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) lançou o Relatório de Segurança de Barragens 2026 (RSB 2026) durante webinário transmitido via YouTube. Conforme o levantamento com dados de 2025, foram identificadas 213 barragens prioritárias para gestão de sua segurança, que apresentam problemas de conservação ou para as quais os empreendedores (responsáveis) não cumpriram todos os requisitos de segurança exigidos na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Em caso de acidente com essas estruturas, há risco a pessoas ou a equipamentos importantes, que podem comprometer o fornecimento de serviços essenciais. Essas barragens que necessitam de maior atenção estão em 19 estados e no Distrito Federal. 

Barragens prioritárias para gestão da segurança

Segundo o RSB 2026, existem 213 barragens prioritárias para gestão de segurança no Brasil, das quais, 26% (56) são do setor privado, 29% (62) de empreendedores públicos, 41% (87) sem informação e 4% (8) de sociedades de economia mista. As principais finalidades dessas barragens são a mineração com 26% (55 estruturas), abastecimento humano com 24% (51), irrigação com 14% (29), regularização de vazão com 9% (20), paisagismo com 8% (17), dessedentação de animais com 8% (16), entre outros.

Barragens prioritárias para gestão da segurança

Assim como vem acontecendo desde 2018, o RSB 2026 registrou um avanço na implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens com o aumento do cadastro das estruturas, que cresceu de 28.085 para 29.761 – um incremento de 6% entre 2024 e 2025. As barragens que se enquadram na PNSB, a Lei nº 12.334/2010, são aquelas que possuem pelo menos uma das seguintes características: capacidade total maior que 3 milhões de metros cúbicos (equivalente a 3 milhões de caixas d’água), reservatório que contenha resíduos perigosos, Dano Potencial Associado (DPA) médio ou alto ou altura do maciço (parede) da barragem maior que 15 metros.

Requisitos para enquadramento à PNSB

De acordo com a PNSB, o Dano Potencial Associado pode ser alto, médio ou baixo com base no potencial de perdas de vidas humanas, impactos econômicos e ambientais decorrentes de um eventual rompimento da barragem. Já a Categoria de Risco (CRI) pode ser alta, média ou baixa de acordo com as características técnicas, estado de conservação do empreendimento e atendimento ao Plano de Segurança da Barragem.

Evolução do cadastro de barragens

Dentre as 29.761 estruturas cadastradas pelos 33 órgãos fiscalizadores no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), 14.355 estruturas (48%) têm seu enquadramento à PNSB indefinido, sendo que essa falta de informação dificulta a fiscalização pelo Poder Público sobre as exigências quanto à gestão da segurança determinadas pela Política Nacional de Segurança de Barragens. Já 8.797 estruturas (30%) estão enquadradas na PNSB e 6.609 (22%) não estão enquadradas.

Quanto às 6.609 barragens enquadradas na PNSB, o RSB 2026 informa que 2.101 barramentos (32%) são destinados à irrigação, 1.317 (20%) ao abastecimento humano, 839 (13%) à geração hidrelétrica, 479 (7%) à disposição de rejeitos de mineração e 1.873 (28%) a outras finalidades. Dentre elas, os empreendedores com mais estruturas sob sua responsabilidade são: o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), Vale S.A., a Secretaria da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos da Paraíba (SEIRHMA/PB), a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (COGERH/CE), a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (SEMARH/RN) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

Barragens enquadradas na PNSB

Dentre os 6.609 barramentos enquadrados na PNSB, o RSB 2026 informa que 5.760 barragens (87%) possuem DPA alto ou médio, das quais 1.808 estruturas (30% dessas) possuem também CRI Alto. Ou seja, mesmo tendo identificado possíveis danos relevantes, os empreendedores não cumpriram todas as exigências necessárias para garantia da segurança, conforme previsto na PNSB.

O levantamento aponta, ainda, que 345 barragens (5%) não estão classificadas quanto ao Dano Potencial Associado e à Categoria de Risco, ou seja, não se tem a informação se elas podem trazer riscos a pessoas, infraestruturas ou meio ambiente e não é possível saber se esses barramentos possuem garantias da segurança dessas estruturas. 

Conforme o RSB 2026, foram reportados 18 acidentes e 23 incidentes com barragens no Brasil em 2025 sem vítimas fatais e com consequências, como: evacuação de populações e danos a estradas e pontes. Em relação aos 24 acidentes e 45 incidentes reportados no RSB 2024/2025, houve uma redução nos registros de 25% para acidentes e de 49% para incidentes envolvendo barramentos no Brasil.

Acidentes e incidentes em barragens

De acordo com a PNSB, acidentes se caracterizam pelo comprometimento da integridade estrutural da barragem, resultando em colapso total ou parcial da estrutura. Já os incidentes afetam o comportamento da barragem ou estruturas anexas, que podem vir a causar acidentes caso não sejam sanados.

Outro aspecto abordado pelo RSB 2026 diz respeito às equipes dos órgãos fiscalizadores. Pela primeira vez desde o acidente com a barragem de Brumadinho, em 2019, houve queda no número de profissionais que atuam na fiscalização de barragens. Nas 33 instituições que desempenham esse papel de fiscalização há 333 profissionais trabalhando com essa temática, sendo 161 (48%) exclusivamente dedicados à segurança de barragens e 172 (52%) profissionais que dividem essa atuação com outras atividades. Em relação ao RSB 2024/2025, houve uma queda de 356 para 333 profissionais que atuam na temática, o que representa uma redução de 6% no quantitativo total do País. Além disso, para os 28 órgãos fiscalizadores que não atendem à equipe mínima recomendável, há um déficit total de pelo menos 221 profissionais exclusivos para atuação em segurança de barragens. 

Mesmo com esse número de profissionais abaixo do adequado, as fiscalizações em segurança de barragens aumentaram entre 2024 e 2025 tanto para aquelas realizadas com visitas de campo quanto para as baseadas em checagens de documentos. Nesse período as fiscalizações em campo subiram de 2.859 para 2.924 (um aumento de 2%) e as fiscalizações documentais passaram de 3.162 para 4.712 (um incremento de 49%).

Estrutura e atualização dos fiscalizadores

A aplicação de recursos dos orçamentos públicos estadual e federal em ações de gestão da segurança de barragens diminuiu entre 2024 e 2025, passando de R$ 147 milhões, previstos no orçamento, para R$ 104 milhões executados, de modo que 29% dos recursos destinados no orçamento à temática não foram executados em 2025. Com isso, o RSB 2026 indica que se mantém o cenário em que destinação e aplicação dos recursos orçamentários continuam aquém do necessário para a adequada manutenção preventiva e o atendimento aos requisitos legais sobre segurança das barragens. 

O RSB

O RSB é elaborado anualmente pela ANA com base em informações enviadas pelos 33 órgãos fiscalizadores de segurança de barragens ativos no País. O Relatório é enviado ao Conselho Nacional de Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e, após sua apreciação, ao Congresso Nacional. Os objetivos do levantamento são apresentar à sociedade um panorama da evolução da segurança das barragens brasileiras e da implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens. Além disso, o documento aponta diretrizes para a atuação de órgãos fiscalizadores e empreendedores desse tipo de estrutura, oferecendo insumos para a promoção de ações preventivas e corretivas junto aos envolvidos na temática de segurança de barragens. 

A íntegra do relatório está disponível em: https://www.snisb.gov.br/portal-snisb/documentos-e-capacitacoes/rsb. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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Fonte: Ana, publicado em 03/07/2026

Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 1.325/2002 e estabelece que a operacionalização do programa será executada pelo Naturatins

O Governo do Tocantins instituiu o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, que permitirá direcionar recursos oriundos de infrações ambientais para ações práticas de recuperação e conservação do meio ambiente. Publicado na sexta-feira, 19 de junho, por meio do Decreto nº 7.184, o normativo regulamenta a Lei Estadual nº 1.325/2002 e prevê que os valores possam ser convertidos em bens e serviços aplicados em iniciativas como recuperação de áreas degradadas, revitalização de nascentes e bacias hidrográficas, restauração de ecossistemas, apoio às unidades de conservação e fortalecimento das ações de monitoramento e gestão ambiental, sob coordenação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

O governador Wanderlei Barbosa destaca que o programa amplia a efetividade das ações de preservação e conservação ambiental no estado. “Com o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, o valor das multas deixa de ter caráter exclusivamente arrecadatório e passa a se transformar em investimento efetivo na recuperação de áreas degradadas, na revitalização das nossas bacias hidrográficas e na preservação da fauna e da flora, sempre priorizando a região onde ocorreu o ilícito. Estamos incentivando a regularização e direcionando recursos para gerar impactos positivos e duradouros para toda a população tocantinense”, afirma.

O presidente do Naturatins, Cledson Lima, avalia que a medida contribuirá para ampliar a capacidade de atuação do órgão. “O programa fortalecerá a nossa estrutura física e operacional sem gerar impacto direto no orçamento estadual. Isso representa um avanço importante para a capacidade institucional de gestão ambiental e amplia as garantias de que os recursos oriundos das infrações sejam revertidos em melhorias efetivas para o meio ambiente e a estrutura de fiscalização do Estado”, pontua.

Decreto

O Decreto nº 7.184 estabelece duas modalidades de adesão ao programa. Na modalidade direta, o próprio autuado executa o projeto por meio da transferência de bens ou da prestação de serviços. Já na modalidade indireta, o infrator adere a iniciativas previamente definidas pelo Naturatins.

Em ambos os casos, as ações deverão ser executadas prioritariamente no mesmo bioma e na região onde ocorreu a infração. Entre as iniciativas previstas estão preservação da fauna e da flora; recuperação de áreas degradadas; restauração de ecossistemas; proteção de unidades de conservação; e revitalização de bacias hidrográficas.

Como incentivo à adesão, o decreto prevê descontos progressivos sobre o valor consolidado da multa. Na conversão direta, o abatimento é de 40%, quando o pedido for apresentado juntamente com a defesa administrativa; e de 35%, quando protocolado até a fase de alegações finais. Na modalidade indireta, os percentuais podem chegar a 60% e 50%, respectivamente.

A formalização ocorre por meio da assinatura de termo de compromisso entre o autuado e o Naturatins, suspendendo a exigibilidade da multa durante o prazo de execução, que poderá variar de 90 dias a dez anos, com possibilidade de uma única prorrogação.

O programa, no entanto, não se aplica a todas as situações. Estão vedados os casos de reincidência em infrações ambientais, as ocorrências que resultem em morte humana, utilização de métodos cruéis contra animais e débitos já inscritos em dívida ativa, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação.

As novas regras alcançam processos administrativos em andamento e, em situações específicas, multas já definitivamente constituídas, desde que ainda não tenham sido integralmente quitadas.

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate

O governador Wanderlei Barbosa destaca que o programa amplia a efetividade das ações de preservação e conservação ambiental no estado - Esequias Araujo/Governo do Tocantins

 

O presidente do Naturatins, Cledson Lima, avalia que a medida contribuirá para ampliar a capacidade de atuação do órgão - Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins

Fonte: Naturantins, publicado em: 22/06/2026