Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 1.325/2002 e estabelece que a operacionalização do programa será executada pelo Naturatins

O Governo do Tocantins instituiu o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, que permitirá direcionar recursos oriundos de infrações ambientais para ações práticas de recuperação e conservação do meio ambiente. Publicado na sexta-feira, 19 de junho, por meio do Decreto nº 7.184, o normativo regulamenta a Lei Estadual nº 1.325/2002 e prevê que os valores possam ser convertidos em bens e serviços aplicados em iniciativas como recuperação de áreas degradadas, revitalização de nascentes e bacias hidrográficas, restauração de ecossistemas, apoio às unidades de conservação e fortalecimento das ações de monitoramento e gestão ambiental, sob coordenação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

O governador Wanderlei Barbosa destaca que o programa amplia a efetividade das ações de preservação e conservação ambiental no estado. “Com o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, o valor das multas deixa de ter caráter exclusivamente arrecadatório e passa a se transformar em investimento efetivo na recuperação de áreas degradadas, na revitalização das nossas bacias hidrográficas e na preservação da fauna e da flora, sempre priorizando a região onde ocorreu o ilícito. Estamos incentivando a regularização e direcionando recursos para gerar impactos positivos e duradouros para toda a população tocantinense”, afirma.

O presidente do Naturatins, Cledson Lima, avalia que a medida contribuirá para ampliar a capacidade de atuação do órgão. “O programa fortalecerá a nossa estrutura física e operacional sem gerar impacto direto no orçamento estadual. Isso representa um avanço importante para a capacidade institucional de gestão ambiental e amplia as garantias de que os recursos oriundos das infrações sejam revertidos em melhorias efetivas para o meio ambiente e a estrutura de fiscalização do Estado”, pontua.

Decreto

O Decreto nº 7.184 estabelece duas modalidades de adesão ao programa. Na modalidade direta, o próprio autuado executa o projeto por meio da transferência de bens ou da prestação de serviços. Já na modalidade indireta, o infrator adere a iniciativas previamente definidas pelo Naturatins.

Em ambos os casos, as ações deverão ser executadas prioritariamente no mesmo bioma e na região onde ocorreu a infração. Entre as iniciativas previstas estão preservação da fauna e da flora; recuperação de áreas degradadas; restauração de ecossistemas; proteção de unidades de conservação; e revitalização de bacias hidrográficas.

Como incentivo à adesão, o decreto prevê descontos progressivos sobre o valor consolidado da multa. Na conversão direta, o abatimento é de 40%, quando o pedido for apresentado juntamente com a defesa administrativa; e de 35%, quando protocolado até a fase de alegações finais. Na modalidade indireta, os percentuais podem chegar a 60% e 50%, respectivamente.

A formalização ocorre por meio da assinatura de termo de compromisso entre o autuado e o Naturatins, suspendendo a exigibilidade da multa durante o prazo de execução, que poderá variar de 90 dias a dez anos, com possibilidade de uma única prorrogação.

O programa, no entanto, não se aplica a todas as situações. Estão vedados os casos de reincidência em infrações ambientais, as ocorrências que resultem em morte humana, utilização de métodos cruéis contra animais e débitos já inscritos em dívida ativa, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação.

As novas regras alcançam processos administrativos em andamento e, em situações específicas, multas já definitivamente constituídas, desde que ainda não tenham sido integralmente quitadas.

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate

O governador Wanderlei Barbosa destaca que o programa amplia a efetividade das ações de preservação e conservação ambiental no estado - Esequias Araujo/Governo do Tocantins

 

O presidente do Naturatins, Cledson Lima, avalia que a medida contribuirá para ampliar a capacidade de atuação do órgão - Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins

Fonte: Naturantins, publicado em: 22/06/2026

Área com seca diminui no Nordeste e ficou estável no Sul. No Centro-Oeste, Norte e Sudeste o fenômeno se expandiu. Porção total com seca no Brasil sobe de 41% para 50% do território nacional.

Segundo a última atualização do Monitor de Secas, entre abril e maio, em termos de severidade da seca, houve um abrandamento do fenômeno em nove unidades da Federação: Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. No sentido oposto, a seca se intensificou no mês passado em cinco estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins. Em nove estados o fenômeno ficou estável em termos de severidade nesse período: Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Pernambuco e Sergipe. No último mês a seca voltou a ser verificada no Acre e em Mato Grosso, enquanto o Amapá e Roraima ficaram livres do fenômeno.

Mapa do Monitor em abril e maio de 2026

Seca por grau de severidade por unidade da Federação em abril e maio de 2026

Considerando as cinco regiões geopolíticas acompanhadas pelo Monitor de Secas, o Sudeste teve, em maio, o quadro mais severo do fenômeno no País com seca grave em 2% da região. Já o Norte teve a condição mais branda do fenômeno no último mês. Entre abril e maio, a região com menor percentual de área com seca foi o Centro-Oeste: 25%. Já o Sul teve a maior porção percentual com presença do fenômeno: 84% de sua área.

Seca por grau de severidade por região geopolítica e no Brasil em abril e maio de 2026

Na comparação entre abril e maio, 11 estados registraram aumento da área com seca: Alagoas, Amazonas, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins. No sentido oposto, o Monitor identificou diminuição da área com seca em nove estados: Bahia, Ceará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo. Em três unidades da Federação, a área com seca se manteve estável: Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Sergipe. Acre e Mato Grosso voltaram a registrar seca em maio. Já o Amapá e Roraima se tornaram os únicos estados livres de seca no último mês.  

Percentual de seca por unidade da Federação entre abril e maio de 2026

As cores do gráfico indicam as regiões CENTRO-OESTE, SUDESTE, NORDESTE, SUL e NORTE. 

Duas unidades da Federação registraram seca em 100% do território em maio deste ano: Distrito Federal e Rio Grande do Sul. Nos demais estados com registro do fenômeno, os percentuais variaram de 0,45% a 86%.

Percentual da área com seca por unidade da Federação em maio de 2026

 As cores do gráfico indicam as regiões CENTRO-OESTE, SUDESTE, NORDESTE, SUL e NORTE. 

Com base no território de cada unidade da Federação acompanhada, o Amazonas lidera a área total com seca de maio, seguido por Bahia, Minas Gerais, Pará e Goiás. No total, entre abril e maio, a área com o fenômeno aumentou de 3,43 para 4,21 milhões de km², o equivalente a 50% do território brasileiro. 

Área com seca por UF em maio de 2026 por km²

As cores do gráfico indicam as regiões CENTRO-OESTE, SUDESTE, NORDESTE, SUL e NORTE. 

Situação por UF 

O Monitor de Secas

O Monitor realiza o acompanhamento contínuo do grau de severidade das secas no Brasil com base em indicadores do fenômeno e nos impactos causados em curto e/ou longo prazo. Os impactos de curto prazo são para déficits de precipitações recentes até seis meses. Acima desse período, os impactos são de longo prazo. Essa ferramenta vem sendo utilizada para auxiliar o planejamento e a execução de políticas públicas de combate à seca e pode ser acessada tanto pelo site monitordesecas.ana.gov.br quanto pelo aplicativo Monitor de Secas, disponível gratuitamente para dispositivos móveis com os sistemas Android e iOS. 

O projeto tem como principal produto o Mapa do Monitor, construído mensalmente a partir da colaboração dos estados integrantes do projeto e de uma rede de instituições parceiras que assumem diferentes papéis na rotina de sua elaboração. Por meio da ferramenta, é possível comparar a evolução das secas nos 26 estados e no Distrito Federal a cada mês vencido. O Monitor de Secas teve início em julho de 2014, começando pela região Nordeste, sendo que o processo de expansão dessa iniciativa, a partir de 2018, foi concluído com a entrada do Amapá no Mapa do Monitor de dezembro de 2023, completando sua cobertura em todo o território nacional. 

A metodologia do Monitor de Secas foi baseada no modelo de acompanhamento de secas dos Estados Unidos e do México. O cronograma de atividades inclui as fases de coleta de dados, cálculo dos indicadores de seca, traçado dos rascunhos do Mapa pela equipe de autoria, validação dos estados envolvidos e divulgação da versão final do Mapa do Monitor, que indica a ausência do fenômeno ou uma seca relativa, significando que as categorias de seca em uma determinada área são estabelecidas em relação ao próprio histórico da região. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
www.gov.br/ana | Facebook | Instagram | Twitter | YouTube | LinkedIn | TikTok

Fonte: Ana - Publicado em 22/06/2026

Medida amplia a segurança hídrica da Região Metropolitana de São Paulo e das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), reforçando o abastecimento de cerca de 10 milhões de pessoas

AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e o Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA/RJ) aprovaram, em caráter excepcional e temporário, a ampliação da captação suplementar de água do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Jaguari para o reservatório Atibainha, integrante do Sistema Cantareira. A decisão foi formalizada por meio de comunicado conjunto assinado pelas instituições nesta segunda-feira (22).

A medida atende solicitação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e recebeu apoio dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, PCJ e do Alto Tietê, tendo como objetivo reforçar a segurança hídrica da Região Metropolitana de São Paulo e da região das Bacias PCJ diante da persistência das condições de estiagem e da necessidade de ampliar a resiliência do Sistema Integrado Metropolitano de abastecimento.

Com a autorização, o volume anual máximo de água passível de transposição da UHE Jaguari para o reservatório Atibainha em 2026 passa de 162 hm³ para até 268,28 hm³, representando um volume suplementar de 106,28 hm³ e uma vazão máxima de captação de 8,5 m³/s. A autorização tem validade até 31 de dezembro de 2026.

A ampliação da cota de transposição já foi adotada em situações excepcionais de escassez hídrica. Em 2021, durante a crise hídrica que atingiu o Sudeste, o limite anual de transposição foi elevado de 162 hm³ para até 202 hm³. Já em 2025, diante da persistência das condições de estiagem, os órgãos gestores aprovaram novo aumento temporário da cota anual para até 186,7 hm³, correspondente a um volume suplementar de 24,7 hm³.

Condições da autorização

O comunicado estabelece que o aumento da cota do volume de transposição será automaticamente suspenso caso o Sistema Cantareira opere acima de 60% de seu volume útil ou caso a Sabesp passe a utilizar a vazão média mensal de retirada de forma não restrita.

Hoje o Sistema Cantareira opera na faixa 2, mas com volume útil abaixo do determinado para a faixa, de 38,9%. Caso permaneça abaixo de 40% até dia 30 de junho, passará a operar na faixa 3 (Alerta). Nesta faixa a autorização de captação no Cantareira cai de 31 m3/s para 27m3/s.

Também caberá à companhia adotar todas as medidas necessárias para mitigar eventuais impactos decorrentes da redução dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Jaguari, Santa Branca, Paraibuna e Funil. Além disso, permanecem assegurados os limites mínimos de vazão a jusante do barramento de Santa Cecília, garantindo 71 m³/s de defluência mínima instantânea e 119 m³/s de bombeamento para o rio Guandu, conforme previsto na Resolução Conjunta ANA/DAEE/IGAM/INEA nº 1.382/2015.

Segurança hídrica

Além da autorização para o aumento da transposição, os órgãos gestores aprovaram, até dezembro de 2027, ajustes temporários nas regras de operação de alguns reservatórios do Sistema Hidráulico Paraíba do Sul. As medidas ampliam a flexibilidade para a gestão dos reservatórios e serão acompanhadas continuamente pelo Grupo de Assessoramento à Operação do Sistema Hidráulico Paraíba do Sul (GAOPS), que ficará responsável por estabelecer gatilhos e definir a adoção de medidas operativas adicionais em caso de aproximação ou eventual ultrapassagem da curva de segurança de armazenamento para operação normal.

ANA, SP Águas, IGAM, INEA e o Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP) também continuarão desenvolvendo estudos para avaliar os impactos da captação suplementar e identificar alternativas que aumentem a oferta de água nas bacias dos rios Paraíba do Sul, Piracicaba e Alto Tietê.

O comunicado foi assinado pela diretora-presidente interina da ANA, Larissa Oliveira Rêgo; pela diretora-presidente da SP Águas, Camila Rocha Cunha Viana; pelo diretor-geral do IGAM, Marcelo da Fonseca; e pela presidente do INEA, Denise Marçal Rambaldi, tendo como testemunhas a presidente do CEIVAP, Ana Larronda Asti, e a secretária do Comitê, Maria Aparecida Borges.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
www.gov.br/ana | Facebook | Instagram | Twitter | YouTube | LinkedIn | TikTok

Fonte: Ana - Publicado em 23/06/2026