Ofício do FNCBH nº 04/2018 (URL não encontrado)

- Proposta de Resolução que “Define diretrizes e critérios para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos conforme inciso VIII do Art.7o da Lei No 9.433/97”.